Informativo para Registro de Servidão Administrativa Convencional
Documentos Mínimos Necessários:
- Escritura pública de servidão administrativa;
- Planta da área e do memorial descritivo, autenticadas pelo juízo;
- Cópia da ART/CREA ou RRT/CAU, devidamente quitada, autenticadas pelo juízo.
- Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), devidamente quitada.
Tratando-se de imóvel rural, juntar:
- Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
- Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
- Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.