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Servidão Administrativa Convencional


Informativo para Registro de Servidão Administrativa Convencional

Informativo para Registro de Servidão Administrativa Convencional

Documentos Mínimos Necessários:

  • Escritura pública de servidão administrativa;
  • Planta da área e do memorial descritivo, autenticadas pelo juízo;
  • Cópia da ART/CREA ou RRT/CAU, devidamente quitada, autenticadas pelo juízo.
  • Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), devidamente quitada.


Tratando-se de imóvel rural, juntar:

  • Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
  • Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
  • Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.


Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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