Documentos Mínimos Necessários:
- Requerimento dos proprietários, com reconhecimento de firma;
- Planta assinada por profissional legalmente habilitado, com reconhecimento da assinatura;
- Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com reconhecimento da assinatura;
- ART/CREA ou RRT/CAU.
Tratando-se de imóvel rural, juntar:
- Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
- Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
- Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Observações:
- Caso seja imóvel rural com mais de 100,00 hectares, é obrigatória a realização do georreferenciamento.
- Se constar ônus na matrícula e ocorrer diminuição de área, deve ser apresentada a anuência do credor com firma reconhecida.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.