Documentos Necessários:
- Formal de Partilha que deverá conter: termo de inventariante e título de herdeiros; a avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; o pagamento do quinhão hereditário; a quitação dos impostos; a sentença; a data do trânsito em julgado da decisão;
- Certidão de óbito original ou cópia autenticada;
- Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja isenção, apresentar apenas a declaração confirmando a não incidência de valores;
- Manifestação da PGE/PR acerca da regularidade, suficiência e tempestividade do recolhimento do imposto devido, ou da isenção/não incidência do imposto de transmissão.
Em se tratando de imóvel rural, juntar também:
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
- Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
- Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);