MENU

Partilha Judicial


Informativo para Registro de Partilha Judicial


Documentos Necessários:

  • Formal de Partilha que deverá conter: termo de inventariante e título de herdeiros; a avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; o pagamento do quinhão hereditário; a quitação dos impostos; a sentença; a data do trânsito em julgado da decisão;
  • Certidão de óbito original ou cópia autenticada;
  • Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja isenção, apresentar apenas a declaração confirmando a não incidência de valores;
  • Manifestação da PGE/PR acerca da regularidade, suficiência e tempestividade do recolhimento do imposto devido, ou da isenção/não incidência do imposto de transmissão.

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
  • Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
  • Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

Siga nossas Redes:


Copyright Ⓒ 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina
foto Londrina: R.R.Rufino