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Partilha Extrajudicial


Informativo para Registro de Partilha Extrajudicial

Documentos Necessários:

  • Escritura Pública de Inventário e Partilha;
  • Certidão de óbito original ou cópia autenticada;
  • Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja isenção, apresentar apenas a declaração confirmando a não incidência de valores;
  • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do “de cujus”;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada.

Em se tratando de imóvel rural, juntar também:

  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
  • Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal; Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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foto Londrina: R.R.Rufino