Documentos Necessários:
- Escritura Pública de Inventário e Partilha;
- Certidão de óbito original ou cópia autenticada;
- Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso haja isenção, apresentar apenas a declaração confirmando a não incidência de valores;
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do “de cujus”;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada.
Em se tratando de imóvel rural, juntar também:
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
- Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal; Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);