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Loteamento


Informativo para Registro de Loteamento

Documentos Mínimos Necessários:

  • Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s)/loteador(es) e respectivo(s) cônjuge(s) com reconhecimento das assinaturas;
  • Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural;
  • Certidão do instrumento público de mandato, com poderes específicos, quando houver;
  • Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada da matrícula referente ao imóvel a ser loteado;
  • Certidão Vintenária do imóvel;
  • Certidão negativa de Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel, se urbano, ou Certidão de Regularidade Fiscal do imóvel, expedida pela Receita Federal, se rural;
  • Certidão negativa Tributos Federais do(s) proprietário(s)/loteador(es);
  • Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
  • Certidão de Ônus Reais do imóvel;
  • Certidão negativa de Débitos Trabalhistas do(s) proprietário(s)/loteador(es);
  • Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
  • Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no artigo 26 da Lei nº. 6.766/1979;
  • Licença do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a comprovação de terem sido ouvidas as autoridades sanitárias, no que lhes disser respeito, bem como as autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei nº. 6.634/1979 e no Decreto nº. 99.741/1990;
  • Decreto de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação expedido pela no prazo de validade;
  • Planta do loteamento devidamente aprovada pelas autoridades competentes, firmada pelo(s) proprietário(s)/loteador(es) e pelo profissional responsável, com reconhecimento das assinaturas, contendo a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos, a indicação do tipo de uso predominante no local, a indicação da divisão de lotes na área;
  • Memorial descritivo firmado pelo profissional responsável, com reconhecimento da assinatura, contendo a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante, as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas, a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento, a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
  • ART/CREA ou RRT/CAU, referente ao loteamento, devidamente quitada;
  • Croqui em resumo e com pequeno desenho de localização da área, para publicação do Edital do Loteamento.

CERTIDÕES DO ENDEREÇO DO IMÓVEL E DO DOMICÍLIO

  • Certidão negativa de Tributos Municipais em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es);
  • Certidão negativa de Tributos Estaduais em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es);
  • Certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es);
  • Certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
  • Certidões de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Comum Estadual relativas ao(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
  • Certidões de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Federal relativas ao(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
  • Certidões de Feitos Ajuizados Trabalhistas relativas ao(s) proprietário(s)/loteador(es), pelo período de 10 (dez) anos;
  • Tratando-se de certidão positiva, deverá ser juntada também a certidão explicativa.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.


Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

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