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Incorporação Imobiliária


Informativo para Registro de Incorporação Imobiliária


Documentos Necessários:

  • Requerimento firmado pelo incorporador com reconhecimento da assinatura;
  • Prova da representatividade legal, quando se tratar de signatário por pessoa jurídica ou procurador de pessoa natural;
  • Certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31, quando houver;
  • Título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
  • Certidão negativa de Tributos Municipais do Imóvel;
  • Certidão negativa de Ônus Reais do imóvel;
  • Certidão Vintenária do imóvel;
  • Certidão negativa Tributos Federais do(s) proprietários(s)/incorporador(es);

CERTIDÕES DO ENDEREÇO DO IMÓVEL E DO DOMICÍLIO

  • Certidão negativa de Tributos Municipais em nome do(s)proprietários(s)/incorporador(es);
  • Certidão negativa de Tributos Estaduais em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
  • Certidão negativa de Protesto de Títulos em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
  • Certidão negativa de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Comum em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
  • Certidão negativa de Ações Cíveis e Criminais na Justiça Federal em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
  • Certidão negativa de Feitos Ajuizados Trabalhistas em nome do(s) proprietários(s)/incorporador(es);
  • Em se tratando de certidão positiva, deverá ser juntada também a certidão explicativa.
  • Atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos, com reconhecimento da assinatura e cópia autenticada do documento que confere poderes ao signatário;
  • Alvará de construção, original ou cópia autenticada;
  • Quadros de cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída, firmados pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas;
  • Memorial de incorporação firmado pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas. No memorial de incorporação deverá constar: a identificação do incorporador; a identificação do construtor; a denominação do edifício ou do conjunto de edificações; a discriminação, identificação e localização das unidades autônomas; a discriminação das áreas construídas das partes de propriedade exclusiva e das de propriedade comum; a discriminação das frações ideais do solo vinculadas às unidades autônomas, cujas frações ideais serão expressas sob forma decimal ou ordinária; e a indicação do número de veículos que a garagem comporta, sua localização e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva; 
  • Avaliação do custo global da obra, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, firmada pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas;
  • Minuta da futura convenção de condomínio;
  • Declaração do prazo de carência, se houver, firmada pelo(s) incorporador(es), com reconhecimento da(s) assinatura(s);
  • Declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39, firmada pelo(s) incorporador(es) e pelo profissional responsável pela obra, com reconhecimento das assinaturas;
  • Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos, firmada pelo(s) incorporador(es), com reconhecimento da(s) assinatura(s);
  • ART/CREA ou RRT/CAU, referente ao projeto de construção, devidamente quitada;
  • Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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