Documentos Mínimos Necessários:
- Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
- Planta e memorial da área georreferenciada, certificados pelo Sistema de Gestão Fundiária do Incra (SIGEF), assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes, com as firmas reconhecidas, com a declaração do proprietário e do profissional habilitado de que foram respeitados os limites e as confrontações;
- ART/CREA ou RRT/CAU;
- Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
- Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
- Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Valor venal do imóvel utilizado para lançamento do ITR.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.