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Direito Real de Superfície


Informativo para Registro de Direito Real de Superfície

Documentos Mínimos Necessários:

  • Escritura Pública de Instituição de Direito de Superfície;
  • Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura, se a instituição for onerosa; ou declaração ITCMD-WEB, acompanhada da quitação do ITCMD, se a instituição for gratuita;
  • Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada.

Tratando-se de imóvel rural, juntar também:

  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
  • Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
  • Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);


Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.


Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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