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Desapropriação Judicial


Informativo para Registro de Desapropriação Judicial

Documentos Mínimos Necessários:

  • Mandado judicial de desapropriação;
  • Certidão Narrativa de Quitação ou Imunidade do ITBI expedida pela Prefeitura;
  • Havendo incidência do ITBI, haverá também a necessidade da guia de recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), a ser emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, devidamente quitada.


Tratando-se de imóvel rural, juntar:

  • Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
  • Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
  • Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

Observação: Caso seja imóvel rural, é obrigatória a realização do georreferenciamento.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.


Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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foto Londrina: R.R.Rufino