Documentos Mínimos Necessários:
- Escritura Pública de Desapropriação;
- Certidão Narrativa de Quitação ou Imunidade do ITBI expedida pela Prefeitura;
- Havendo incidência do ITBI, haverá também a necessidade da guia de recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), devidamente quitada.
Tratando-se de imóvel rural, juntar:
- Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
- Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
- Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Observação: Caso seja imóvel rural, é obrigatória a realização do georreferenciamento.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.