Convenção de Condomínio

Documentos Necessários:

• Escritura Pública ou Instrumento Particular de Convenção de Condomínio, subscrito pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais. Em se tratando de instrumento particular, deverá constar o reconhecimento das assinaturas.

Observação: Para o registro da convenção do condomínio é necessário que a instituição do condomínio esteja registrada na matrícula do terreno.