Documentos Mínimos Necessários:
- Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
- Documento que comprove o valor da construção;
- Habite-se emitido pela Prefeitura, original ou cópia autenticada;
- CND/INSS (certidão negativa de débitos) referente à construção, dentro do prazo de validade;
- Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), a ser emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, devidamente quitada;
- ART/CREA ou RRT/CAU referente à execução da obra.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.
