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Consolidação da Propriedade Fiduciária


Informativo para Averbação da Consolidação da Propriedade Fiduciária

Documentos Mínimos Necessários:

  • Requerimento com reconhecimento de firma do credor fiduciário, solicitando a consolidação da propriedade do imóvel;
  • Cópia da certidão do transcurso de prazo sem purgação da mora;
  • Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;
  • Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), a ser emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, devidamente quitada.

Tratando-se de imóvel rural, juntar:

  • Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR/INCRA), referente ao último exercício;
  • Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;
  • Comprovação de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 

Observação: Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia seguinte ao transcurso do prazo para a purga da mora, sem a apresentação do requerimento, para a consolidação da propriedade será exigido novo procedimento de intimação do fiduciante (artigo 629-P, parágrafo único do Código de Normas do Foro Extrajudicial).

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.


Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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foto Londrina: R.R.Rufino