Documentos Necessários:
- Contrato de Compra e Venda em 3 vias rubricadas e assinadas. Tratando-se de contrato celebrado fora do SFH (SFI ou consórcio), todas as assinaturas deverão estar reconhecidas;
- Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura;
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União Expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do vendedor Pessoa Jurídica e do fiduciante;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas caso os vendedores sejam empregadores expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
- Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), a ser emitida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina, devidamente quitada. Caso haja a isenção da taxa apresentar o requerimento assinado pelo(s) comprador(es), com reconhecimento de firma, comprovando o motivo da
isenção conforme previsto na Lei Estadual 12.216/1998.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.