Documentos Mínimos Necessários:
- Escritura Pública de Renúncia do Usufruto;
- Declaração ITCMD WEB e guia quitada do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD); se o imposto já foi totalmente quitado ou for hipótese de isenção, apresentar Declaração emitida da Secretaria da Receita Estadual;
- Guia de Recolhimento em Favor do Fundo Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), devidamente quitada.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.