Cancelamento de Usufruto por Morte

Documentos Mínimos Necessários:

• Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
• Certidão do óbito do usufrutuário, original ou cópia autenticada;
• Declaração ITCMD WEB e guia quitada do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD); se o imposto já foi totalmente quitado ou for hipótese de isenção, apresentar Declaração emitida da Secretaria da Receita Estadual.

Observação: Havendo direito de acrescer, deverá apresentar o recolhimento do imposto em relação à parte que acrescer; ou manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca da isenção/não incidência do tributo.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.