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Cancelamento de Cláusulas Restritivas


Informativo para Averbação de Cancelamento de Cláusulas Restritivas

Documentos Mínimos Necessários:

  • Escritura Pública ou Instrumento Particular para Imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos ou quando o prazo for estipulado;
  • Quando as cláusulas guarneçam o usufruto instituído poderá ser feita por requerimento feito pela parte interessada, com firma reconhecida.

Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.


Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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