Documentos Mínimos Necessários:
- Escritura Pública ou Instrumento Particular para Imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos ou quando o prazo for estipulado;
- Quando as cláusulas guarneçam o usufruto instituído poderá ser feita por requerimento feito pela parte interessada, com firma reconhecida.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.