Documentos Mínimos Necessários:
- Requerimento com firma reconhecida do interessado (proprietário);
- Planta aprovada pelo Município e com reconhecimento das assinaturas;
- Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com reconhecimento da assinatura;
- ART/CREA ou RRT/CAU referente à Anexação/Unificação.
Após a análise da documentação e da situação jurídica, poderão ser solicitadas complementações.