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Prazos Legais


Novos prazos fixados pela MP 1.085/2.021 para a realização dos serviços

Emissão de certidões:

  • Inteiro teor: 4 horas úteis;
  • Situação jurídica do imóvel: 01 dia útil;
  • Transcrições e demais casos: 05 dias úteis.

Registro ou emissão da nota devolutiva:

  • 10 dias úteis; ou
  • 5 dias úteis, nos casos constantes do artigo 188, §1º da Lei 6.015/73 (redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021).

Vigência da prenotação:

  • 20 dias úteis; ou
  • 40 dias úteis, em se tratando de REURB-S.

Atendimento de Segunda a Sexta das 8:30h às 17h

Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460

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