Prazos Legais
Novos prazos fixados pela MP 1.085/2.021 para a realização dos serviços
Emissão de certidões:
Inteiro teor: 4 horas úteis;
Situação jurídica do imóvel: 01 dia útil;
Transcrições e demais casos: 05 dias úteis.
Registro ou emissão da nota devolutiva:
10 dias úteis; ou
5 dias úteis, nos casos constantes do artigo 188, §1º da Lei 6.015/73 (redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021).
Vigência da prenotação:
20 dias úteis; ou
40 dias úteis, em se tratando de REURB-S.