Prazos legais para a realização dos serviços
Atenção!
Senhores usuários, em razão da pandemia de COVID-19 e de acordo com o Provimento nº 94/2020 do Conselho Nacional de Justiça, fica estabelecido que:
Art. 11. Enquanto perdurar o sistema de plantão os prazos de validade da prenotação, e os prazos de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro.
§ 1º. A prorrogação dos prazos prevista no caput não incide para:
I. as emissões de certidões;
II. os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, observados o controle do contraditório e a ordem cronológica de apresentação dos títulos.
| Serviço | Prazo |
|---|---|
| Emissão de Certidões | 5 dias |
| Cédulas de créditos rural, de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito à exportação e as cédulas do produto rural | 3 dias úteis |
| Serviços previstos nas Leis nºs 10.931/04, 9.514/97 e 11.977/2009, a saber: Averbação de Afetação, retificações previstas nos artigos 212 e seguintes da Lei 6.015/73, cédula de crédito imobiliário, cédula de crédito bancário, atos decorrentes da Lei de Alienação Fiduciária de Imóveis, registros ou averbações de títulos referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida e FAR | 15 dias |
| Demais serviços | 30 dias |
Avenida Ayrton Senna da Silva 600, 7° andar | Gleba Palhano | Londrina | PR | CEP 86050-460
