Segurança Jurídica

Finalidade

“Previstos no artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são serviços públicos delegados a particulares para prestação em caráter privado. Trata-se de atividade jurídica, umbilicalmente conexa e necessária ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos brasileiros, tendo em vista que a partir deles são obtidos os documentos básicos à cidadania, para a proteção da propriedade privada, à higidez e segurança estatal dos negócios jurídicos e a diversas outras vicissitudes impostas para a efetividade das relações sociais.”
Fonte: Dissertação de Mestrado da Titular apresentada na UFPR.

Os Serviços de Registro de Imóveis, pautados no supranormativo princípio da segurança jurídica, possuem como principal função garantir a autenticidade, legalidade, publicidade e eficácia dos atos relativos às propriedades imobiliárias, nos termos da Lei n. 6.015/73 e Lei n. 8.935/94, quer para a sua disponibilidade, quer para a sua constituição, quer para efeitos na esfera jurídica de terceiros.